Prefeito Veveu apresenta na Câmara Projeto de Lei que cria o Sistema de Transporte Coletivo de Sobral

O Projeto será apreciado pelos vereadores e, após aprovação, Lei regerá o sistema de transporte integrado do Município. 

Prefeito Veveu apresentou Projeto de Lei na Câmara de Sobral

Prefeito Veveu apresentou, em sessão da Câmara Municipal, nesta terça-feira, 29 de abril, o Projeto de Lei Nº 1731, que institui Sistema Público de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Sobral, que funcionará de forma integrada com o VLT.

De acordo com o Projeto de Lei, o Sistema será formado pelos serviços regulares de transporte de maior capacidade (ferroviário ou rodoviário); pelo transporte operado por ônibus ou midi ônibus, micro ônibus ou veículo misto e, ainda, pelo transporte de passageiros feito porta a porta ou direto (fretamento), mediante autorização. O sistema engloba, ainda, um centro de controle operacional; estações de integração; abrigos e terminais; e oficina de manutenção.

O Projeto estabelece o controle do Município sobre a prestação dos serviços à população, cabendo à Prefeitura “planejar, explorar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar, controlar e fiscalizar a exploração dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros”.

A Lei estabelece, ainda, no seu Capítulo VI, os direitos e deveres dos usuários do Sistema de Transporte Coletivo e as penalidades aplicáveis à pessoa física, empresa ou cooperativa concessionária do serviço, em caso de descumprimento da legislação.