Contribuição de Iluminação Pública (CIP)
Chefe de Gabinete participa de Audiência Pública na Câmara Municipal sobre o realinhamento de valores da CIP
 |
| Audiência Pública sobre realinhamento de valores da CIP foi realizada na Câmara Municipal |
A CIP é uma contribuição mensal, paga pelo consumidor de energia, que garante a manutenção e ampliação do Sistema de Iluminação Pública no Município. Os valores arrecadados são revertidos integralmente em iluminação pública, em serviços como, pagamento do consumo de energia do Parque de Iluminação Pública do Município; manutenção de todos os pontos de iluminação pública; modernização e melhoramento do nível tecnológico do Parque, com redução do consumo energético e a execução de projetos de iluminação, dando maior segurança ao trânsito de pedestres e veículos na cidade.
A cobrança da CIP é realizada de acordo com o consumo mensal do cliente em intervalos definidos na Lei Complementar Nº 39/ 2013, que institui o Código Tributário do Município, e em conformidade com a tarifa anual fornecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).