Prefeitura divulga novas atividades que passarão a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

Prestadores de serviços de informática, locação, estética e outras atividades têm até 30 de janeiro de 2015 para fazer credenciamento na Casa do Contribuinte para passar a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica obrigatória.

Foi publicada nesta segunda-feira, 29 de dezembro de 2014, no Impresso Oficial do Município nº 611, a Instrução Normativa nº 07/2014 da Secretaria da Gestão, que dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão e utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para os segmentos de informática; desenvolvimento de pesquisa; serviços prestados mediante locação; cessão de uso e serviços de cuidados pessoais; estética; atividades físicas e congêneres.

Os contribuintes contemplados nesta Instrução Normativa deverão comparecer à Casa do Contribuinte 2015 (Rua Cel. José Sabóia, nº 513, Centro), no período de 05 a 30 de janeiro, apresentando os documentos abaixo relacionados, para criação de usuário e senha de acesso ao Sistema. A obrigatoriedade da emissão de Notas Eletrônicas inicia em 02 de fevereiro de 2015. Saiba mais: (88) 3611-5336 e 3611-5347.

Documentos necessários:

1) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, impresso no site da Receita Federal, com emissão de no máximo 30 dias.

2) Via original do CPF e de Documento de Identidade do(s) representante(s) legal(is) do prestador de serviço com poderes de representação, conforme indicado nos atos constitutivos da pessoa jurídica;

3) Via original ou cópia autenticada da procuração pública ou particular com firma reconhecida, acompanhada da via original do CPF e de Documento de Identidade do outorgado;

4) Em caso de substabelecimento de mandato, apresentar via original ou cópia autêntica do instrumento correspondente;

5) Documento original ou cópia autenticada do Ato Constitutivo da empresa (Contrato Social, estatuto, ou documento similar), bem como original ou cópia autenticada do último aditivo do contrato social, caso haja.

Formulário de Solicitação de Credenciamento de Empresa, disponível no link: http://nfse.sobral.ce.gov.br/credenciamento