Prefeitura busca criar sistema gerencial para o controle de arrecadação do Simples Nacional no município

O secretário do Orçamento e Finanças, Ricardo Teixeira, participou, na última quinta-feira (20/04), de uma reunião na Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ) para dar celeridade ao processo de desenvolvimento de um sistema gerencial para o controle da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos contribuintes optantes do regime de tributação diferenciado – Simples Nacional.

Com a criação desse sistema a Prefeitura passará a ter um controle ainda maior sobre os impostos pagos pelos contribuintes que aderem ao Simples Nacional. 

O que é Simples Nacional?

Simples Nacional é um regime tributário facilitado e simplificado para micro e pequenas empresas, que permite o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. A alíquota é diferenciada conforme o faturamento, separado em faixas até a receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões e que chegará a R$ 4,8 milhões em 2018, em atendimento à Lei Complementar nº 155, de outubro de 2016.