Prefeitura de Sobral encaminha Projeto de Lei à Câmara solicitando a autorização da quitação de dívidas dos imóveis de famílias removidas para o Residencial Nova Caiçara

A Prefeitura de Sobral encaminhou, na terça-feira (18/04), um Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, solicitando a autorização da quitação das dívidas das famílias que moravam em situação de risco no entorno da Lagoa José Euclides e que autorizaram serem removidas para o Residencial Nova Caiçara. Esse foi um compromisso firmado ainda na gestão passada, e que o atual Governo garante assumir após aprovação do legislativo municipal.

“Com o Projeto de Lei em vigor, a Prefeitura ficará autorizada a conceder subsídios financeiros às famílias ocupantes de imóveis localizados no entorno da Lagoa José Euclides que tenham aderido à mudança ao Residencial Nova Caiçara”, explicou o secretário dos Direitos Humanos, Habitação e Assistência Social, Júlio César Alexandre, acrescentando que, no ano passado, o projeto de lei foi enviado pelo ex-prefeito à Câmara Municipal, para beneficiar a população, mas foi rejeitado pela maioria dos vereadores.

De acordo com o titular da pasta, com a aprovação do projeto de lei, a Prefeitura "finalmente poderá custear a contraprestação que contratualmente recaia sobre essas famílias". O procedimento para que a Prefeitura realize o pagamento junto ao Banco do Brasil (agente financeiro dos subsídios autorizados) será regulamentado mediante decreto do Poder Executivo em até trinta dias após sua promulgação.